Legislações
Lei Complementar Nº 35/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA.