Legislações
Lei Complementar Nº 37/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28.12.2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28.12.2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).