Legislações
Lei Complementar Nº 45/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28.12.2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28.12.2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).