Legislações
Lei Complementar Nº 57/2008
REGULAMENTA O ART. 163 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DISCIPLINANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGULAMENTA O ART. 163 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DISCIPLINANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.