Legislações
Lei Complementar Nº 58/2009
INSERE O ART. 18-A E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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