Legislações
Lei Complementar Nº 61/2009
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO FISCAL PARA PAGAMENTO À VISTA DE TRIBUTO (ISSQN) E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS QUE ESPECÍFICA.
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO FISCAL PARA PAGAMENTO À VISTA DE TRIBUTO (ISSQN) E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS QUE ESPECÍFICA.