Legislações
Lei Complementar Nº 70/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “C” DO INCISO II DO § 5º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 63, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
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DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “C” DO INCISO II DO § 5º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 63, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.