Legislações
Lei Complementar Nº 96/2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 (INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CASCAVEL – REFIC 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 (INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CASCAVEL – REFIC 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS