Legislações
Lei Nº 7.584/2023
Estabelece como Órgão Executivo Municipal de Trânsito a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR e dá outras providências.
Estabelece como Órgão Executivo Municipal de Trânsito a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR e dá outras providências.