Legislações

Lei Nº 7.592/2023

Leis Ordinárias
7592/2023
15/12/2023
60
1
07/02/2024
16:02
Institui o Benefício de Transferência de Renda denominado "Nossos Filhos" destinado a atender crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de feminicídio.
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