Legislações
Lei Nº 7.653/2024
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.773, de 10 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos conselhos tutelares e dá outras providências.
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.773, de 10 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos conselhos tutelares e dá outras providências.