Legislações
Lei Nº 7.659/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.238, de 17 de maio de 2001, que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMAM."
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.238, de 17 de maio de 2001, que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMAM."