Legislações

Lei Nº 7.671/2024

Dispõe sobre a criação e estabelece as diretrizes de atuação do Programa Patrulha Amiga do Departamento de Cuidados e Prevenção às Drogas, da Secretaria Especializada de Cidadania, da Proteção à Mulher e Políticas sobre Drogas, no município de Cascavel e dá outras providências.