Legislações
Lei Nº 7.686/2024
Altera a Lei nº 5.437, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas em logradouros públicos e nos locais que especifica, e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 5.437, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas em logradouros públicos e nos locais que especifica, e dá outras providências.