Legislações
Lei Ordinária Nº 7.268/2021
Dispõe sobre a proibição da queima e/ou soltura de fogos de artifício de altos estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, que causem poluição sonora acima de 85 decibéis, no Município de Cascavel.
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