Legislações
Lei Ordinária Nº 7.279/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e alienar, nos termos da lei federal nº 8.666, de 1993, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e alienar, nos termos da lei federal nº 8.666, de 1993, e dá outras providências.