Legislações
Lei Ordinária Nº 7.280/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a unificar e doar imóvel urbano dos loteamentos Jardim Horizonte e Jardim Padovani à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel, nos parâmetros da lei municipal nº 5.990, de 27.2.2012.
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