Legislações
Lei Ordinária Nº 7.292/2021
Dispõe sobre o parcelamento das multas administrativas e contratuais aplicadas com base nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, 12.846. de 1º de agosto de 2013 e 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.
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