Legislações
Lei Ordinária Nº 7752/2025
Dispõe sobre os Conselhos Escolares nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Cascavel, revoga as Leis Municipais n° 6.116, de 11 de setembro de 2012 e 6.364, de 3 de junho de 2014, e dá outras providências.