Legislações
Lei Ordinária Nº 7797/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 5.773, de 25 de abril de 2011, que dispõe sobre a definição da remuneração de contribuição previdenciária do servidor público municipal da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e da Câmara Municipal e dá outras providências.
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