Legislações
Lei Ordinária Nº 7834/2025
Instituí o Programa Municipal de Prevenção ao Uso e ao Abuso de Drogas e Recuperação de Dependentes Químicos, denominado "Vida Nova", da Secretaria Especializada em Cidadania, de Proteção à Mulher e Política Sobre Drogas - Sesd - e dá outras providências.
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