Legislações
Lei Ordinária Nº 7862/2025
Dispõe sobre alterações, nas tabelas que especifica, da Lei Municipal n.° 6.433, de 23 de dezembro de 2014, e na Lei Municipal n.° 5.321, de 30 de setembro de 2009.
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Dispõe sobre alterações, nas tabelas que especifica, da Lei Municipal n.° 6.433, de 23 de dezembro de 2014, e na Lei Municipal n.° 5.321, de 30 de setembro de 2009.