Legislações
Lei Ordinária Nº 7901/2026
Institui a Política Municipal de Prevenção e Resposta a Situações de Violência Extrema, no Ambiente Escolar, no âmbito da rede municipal de ensino de Cascavel, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Prevenção e Resposta a Situações de Violência Extrema, no Ambiente Escolar, no âmbito da rede municipal de ensino de Cascavel, e dá outras providências.