Legislações
Lei Ordinária Nº 1.008/1973
INSTITUICONCESSÃO DE ANISTIA CONDICIONAL DA MULTAS E ACRESCIMOS RELATIVAMENTE A CRÉDITOS TRIBUTARIOS A 1º DE JANEIRO DE 1973.
INSTITUICONCESSÃO DE ANISTIA CONDICIONAL DA MULTAS E ACRESCIMOS RELATIVAMENTE A CRÉDITOS TRIBUTARIOS A 1º DE JANEIRO DE 1973.