Legislações
Lei Ordinária Nº 103/1961
ALTERA A ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS DO PESSOA FIXA E VARIAVEL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ALTERA A ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS DO PESSOA FIXA E VARIAVEL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.