Legislações
Lei Ordinária Nº 1.040/1973
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.