Legislações
Lei Ordinária Nº 1.044/1973
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPOO DE SERVIÇO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPOO DE SERVIÇO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.