Legislações
Lei Ordinária Nº 1.087/1974
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA ATE 24 ( VINTE QUATRO) MESES A PESSOAS APOSENTADAS DEDE QUE PERCEBEM ATÉ O MAXIMO DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MINIMOS REGIONAIS.
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