Legislações
Lei Ordinária Nº 1.101/1974
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DA LICENÇA PREMIO EM CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DA LICENÇA PREMIO EM CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.