Legislações
Lei Ordinária Nº 1.110/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO DO SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SAMAE, JUNTO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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