Legislações
Lei Ordinária Nº 1.113/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO CURA, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS, RATIFICA CONVÊNIO DE ADESÃO ASSINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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