Legislações
Lei Ordinária Nº 1.121/1975
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DA LICENÇA PREMIO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DA LICENÇA PREMIO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS