Legislações
Lei Ordinária Nº 1.139/1975
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO, EM DINHEIRO DE LICENÇA A PRÊMIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO, EM DINHEIRO DE LICENÇA A PRÊMIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.