Legislações
Lei Ordinária Nº 1.160/1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR ANUÊNCIA EM ATO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR ANUÊNCIA EM ATO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.