Legislações
Lei Ordinária Nº 1.179/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI0PAL A CONTRATAR COM O BNH - BANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU AGENTE POR ELE AUTORIZADO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE 79.555 UPCs EQUIVALENTE AO TOTAL DE CR$ 10.000.063,50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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