Legislações
Lei Ordinária Nº 1.196/1976
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PAGAMENTO DE LICENÇA PREMIO, EM CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PAGAMENTO DE LICENÇA PREMIO, EM CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.