Legislações
Lei Ordinária Nº 1.231/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA COM FINALIDADE DE POSSIBILITAR A TRANSFERENCIA PROGRESSIVA DE ENCARGO E SERVIÇO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.