Legislações
Lei Ordinária Nº 1.239/1976
ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PESSOAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO - C.L.T. - FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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