Legislações
Lei Ordinária Nº 1.246/1976
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS OBRAS RELATIVAS A PAVIMENTAÇÃO EFETUADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS OBRAS RELATIVAS A PAVIMENTAÇÃO EFETUADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU.