Legislações

Lei Ordinária Nº 1.277/1977

REVOGA A LEI Nº 1263, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ISENTA DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AS EDIFICAÇÕES A SEREM CONSTRUIDAS NO MUNICIPIO COM FINANCIAMENTO DO B.N.H E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.