Legislações

Lei Ordinária Nº 1.278/1977

REVOGA E TORNA SEM NENHUM EFEITO A LEI Nº 1.254, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS URBANOS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO AGRICOLA, PECUARIA, EXTRATIVA VEGETAL OU AGRO - INDUSTRIAL.