Legislações
Lei Ordinária Nº 1.281/1977
FIXA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MINISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL, A VIGIR DESTE 1º DE ABRIL DE 1922, ESTABELECE OS VALORES DAS AULAS SUPLEMENTARES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETORAS E SECRETÁRIAS DE GRUPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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