Legislações
Lei Ordinária Nº 1.371/1978
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE APROVAÇÃO DE PROJETO, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E I.S.S.Q.N. AOS MUNÍCIPES QUE ADQUIRIREM PROJETO PADRÃO ELABORADO PELA PREFEITURA, PARA A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA PRÓPRIA, CUJA ÁREA NÃO SEJA SUPERIOR A 60 M².
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