Legislações
Lei Ordinária Nº 1.373/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA QUALIDADE DE AJUSTADA PARA AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS ADJACENTES AOS PAVILHÕES DO 2º GRUPAMENTO DE FRONTEIRA, E NA QUALIDADE DE AGENTE REPASSADOR A PROCEDER O PAGAMENTO DAS OBRAS À FIRMA EMPREITERA.