Legislações
Lei Ordinária Nº 1.379/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS (SOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS (SOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.