Legislações
Lei Ordinária Nº 140/1961
ESTABELECE INDICE TECNICOS PARA APURAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SERVIR DE RECURSO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
ESTABELECE INDICE TECNICOS PARA APURAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SERVIR DE RECURSO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.