Legislações
Lei Ordinária Nº 1.405/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR UMA PARTE DA RUA G, DO LOTEAMENTO JARDIM MARIA LUIZA, DA CIDADE DE CASCAVEL, NUM TOTAL DE 594,50 M², DE USO COMUM PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO E, POR IGUAL, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, ALIENÁ-LA AOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES Nº 1, 10 E 11, DA QUADRA 29, DO ALUDIDO LOTEAMENTO.
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