Legislações
Lei Ordinária Nº 1.411/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL, TRANSFERINDO A ESTA A COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS NA CIDADE DE CASCAVEL, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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