Legislações

Lei Ordinária Nº 1.426/1979

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VINCULAR PARCELAS DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO I.C.M., PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRAÍDA COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES PARA A 2ª FASE DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CURA NA CIDADE DE CASCAVEL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.409/79 DE 16.03.79.