Legislações
Lei Ordinária Nº 1.462/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR UMA PARTE DA RUA A, DO LOTEAMENTO JARDIM PIONEIROS CATARINENSES, E PARTES DAS RUAS 7 E G, DO LOTEAMENTO SANTO ONOFRE, DESTA CIDADE, DE USO COMUM PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO.
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